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Processo nº 1003492-88.2025.8.11.0045

ID: 261521411

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-88.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOVANIA APARECIDA FEDRIGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA LEHNEN (OAB/MT 10.752) ROSANGELA AGUIAR PENHA (OAB/MT 33.261)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003492-88.2025.8.11.0045 REQUERENTE: DIOVANIA APARECIDA FEDRIGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Proces… Ver mais

Bruna Sanny Magalhaes Lima Soares e outros x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 307293498

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANNY MAGALHAES LIMA SOARES VITOR ALFREDO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS (OAB/GO 63.290) LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR (OAB/SP 220.674)

PJE nº 1008304-25.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR ALFREDO DE SOUZA SOARES e BRUNA SANNY MAGALHÃES LIMA SOARES, em face de GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRI… Ver mais

Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB/AP 3.040) ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO (OAB/AP 4.721) LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA (OAB/AP 3.298) MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.830) MILTON PEREIRA NETO (OAB/AP 2.083) MAURICIO SILVA PEREIRA (OAB/AP 979) PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.131) ANA CELIA VALES DA SILVA (OAB/AP 4.281) THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS (OAB/AP 4.486) CICERO BORGES BORDALO NETO (OAB/AP 871) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (OAB/AP 152) HELVIO DOS SANTOS FARIAS (OAB/AP 2.716) RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA (OAB/AP 3.254) WILIANE DA SILVA FAVACHO (OAB/AP 1.620) KARINA SOARES MARAMALDE (OAB/AP 1.745) JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA (OAB/AP 2.707) ALEXANDRE DUARTE DE LIMA (OAB/SP 233.864)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES PO… Ver mais

Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB/AP 3.040) ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO (OAB/AP 4.721) LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA (OAB/AP 3.298) MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.830) MILTON PEREIRA NETO (OAB/AP 2.083) MAURICIO SILVA PEREIRA (OAB/AP 979) PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.131) ANA CELIA VALES DA SILVA (OAB/AP 4.281) THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS (OAB/AP 4.486) CICERO BORGES BORDALO NETO (OAB/AP 871) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (OAB/AP 152) HELVIO DOS SANTOS FARIAS (OAB/AP 2.716) RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA (OAB/AP 3.254) WILIANE DA SILVA FAVACHO (OAB/AP 1.620) KARINA SOARES MARAMALDE (OAB/AP 1.745) JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA (OAB/AP 2.707) ALEXANDRE DUARTE DE LIMA (OAB/SP 233.864)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES PO… Ver mais

Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB/AP 3.040) ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO (OAB/AP 4.721) LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA (OAB/AP 3.298) MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.830) MILTON PEREIRA NETO (OAB/AP 2.083) MAURICIO SILVA PEREIRA (OAB/AP 979) PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.131) ANA CELIA VALES DA SILVA (OAB/AP 4.281) THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS (OAB/AP 4.486) CICERO BORGES BORDALO NETO (OAB/AP 871) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (OAB/AP 152) HELVIO DOS SANTOS FARIAS (OAB/AP 2.716) RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA (OAB/AP 3.254) WILIANE DA SILVA FAVACHO (OAB/AP 1.620) KARINA SOARES MARAMALDE (OAB/AP 1.745) JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA (OAB/AP 2.707) ALEXANDRE DUARTE DE LIMA (OAB/SP 233.864)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES PO… Ver mais

Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB/AP 3.040) ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO (OAB/AP 4.721) LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA (OAB/AP 3.298) MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.830) MILTON PEREIRA NETO (OAB/AP 2.083) MAURICIO SILVA PEREIRA (OAB/AP 979) PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.131) ANA CELIA VALES DA SILVA (OAB/AP 4.281) THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS (OAB/AP 4.486) CICERO BORGES BORDALO NETO (OAB/AP 871) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (OAB/AP 152) HELVIO DOS SANTOS FARIAS (OAB/AP 2.716) RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA (OAB/AP 3.254) WILIANE DA SILVA FAVACHO (OAB/AP 1.620) KARINA SOARES MARAMALDE (OAB/AP 1.745) JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA (OAB/AP 2.707) ALEXANDRE DUARTE DE LIMA (OAB/SP 233.864)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES PO… Ver mais

Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB/AP 3.040) ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO (OAB/AP 4.721) LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA (OAB/AP 3.298) MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.830) MILTON PEREIRA NETO (OAB/AP 2.083) MAURICIO SILVA PEREIRA (OAB/AP 979) PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.131) ANA CELIA VALES DA SILVA (OAB/AP 4.281) THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS (OAB/AP 4.486) CICERO BORGES BORDALO NETO (OAB/AP 871) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (OAB/AP 152) HELVIO DOS SANTOS FARIAS (OAB/AP 2.716) RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA (OAB/AP 3.254) WILIANE DA SILVA FAVACHO (OAB/AP 1.620) KARINA SOARES MARAMALDE (OAB/AP 1.745) JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA (OAB/AP 2.707) ALEXANDRE DUARTE DE LIMA (OAB/SP 233.864)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES PO… Ver mais

Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB/AP 3.040) ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO (OAB/AP 4.721) LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA (OAB/AP 3.298) MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.830) MILTON PEREIRA NETO (OAB/AP 2.083) MAURICIO SILVA PEREIRA (OAB/AP 979) PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.131) ANA CELIA VALES DA SILVA (OAB/AP 4.281) THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS (OAB/AP 4.486) CICERO BORGES BORDALO NETO (OAB/AP 871) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (OAB/AP 152) HELVIO DOS SANTOS FARIAS (OAB/AP 2.716) RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA (OAB/AP 3.254) WILIANE DA SILVA FAVACHO (OAB/AP 1.620) KARINA SOARES MARAMALDE (OAB/AP 1.745) JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA (OAB/AP 2.707) ALEXANDRE DUARTE DE LIMA (OAB/SP 233.864)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES PO… Ver mais

Processo nº 1004652-55.2021.4.01.3100

ID: 311775292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004652-55.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO DA SILVA OLIVEIRA JOSE RICARDO E SILVA VAZ KLEBER MACHADO LOBO VANDERLEY SANTOS DE ALMEIDA WALTER ASSUNCAO SILVA WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINSON MAXIMIN DE SOUZA SEVERINO WITINEY CERQUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB/AP 3.040) ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO (OAB/AP 4.721) LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA (OAB/AP 3.298) MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.830) MILTON PEREIRA NETO (OAB/AP 2.083) MAURICIO SILVA PEREIRA (OAB/AP 979) PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA (OAB/AP 2.131) ANA CELIA VALES DA SILVA (OAB/AP 4.281) THYAGO LEITE CORREA DOS SANTOS (OAB/AP 4.486) CICERO BORGES BORDALO NETO (OAB/AP 871) CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (OAB/AP 152) HELVIO DOS SANTOS FARIAS (OAB/AP 2.716) RODRIGO SILVA FRANCA DE ALMEIDA (OAB/AP 3.254) WILIANE DA SILVA FAVACHO (OAB/AP 1.620) KARINA SOARES MARAMALDE (OAB/AP 1.745) JOSIMARA DO NASCIMENTO BARRA (OAB/AP 2.707) ALEXANDRE DUARTE DE LIMA (OAB/SP 233.864)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004652-55.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004652-55.2021.4.01.3100 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WITINEY CERQUEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES PO… Ver mais

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