Estado De São Paulo e outros x Luís Antonio Valentin Assis
ID: 320095290
Tribunal: TJSP
Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1038270-14.2023.8.26.0053
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025
1038270-14.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro Fazenda…
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