Processo nº 0018311-42.2024.8.26.0602
ID: 301796210
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0018311-42.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0018311-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1014799-68.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabiana de Fatima Caetano - Ciência à exequente, quanto aos documentos juntados, em respeito ao contraditório (art. 10, CPC/15). Prazo: 5 dias…
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