Processo nº 1002920-37.2025.8.26.0362
ID: 315505908
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002920-37.2025.8.26.0362
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002920-37.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wadson Rafael da Silva - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei no 12.153/09. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado…
Ver mais