Processo nº 1004706-83.2025.8.26.0664
ID: 293462564
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1004706-83.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004706-83.2025.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Monique Evelyn Antunes Pereira - Vistos. A ausência de restituição de imposto de renda não se confunde com a hipótese de inexigibilidade de sua entrega. Aguarde-se, pois. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR ROSA (…
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