Processo nº 1004664-04.2025.8.26.0286
ID: 293597827
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004664-04.2025.8.26.0286
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004664-04.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - J.C.P. - Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, os alimentos fixados judicialmente e não pagos devem ser pleiteados em cumprimento de sentença, com a criação de inciden…
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