Processo nº 0010750-28.2023.8.26.0496
ID: 315570858
Tribunal: TJSP
Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0010750-28.2023.8.26.0496
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0010750-28.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - VINICIUS FONTANETTI DE VITA - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado p…
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