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Resultados para "1031667-57.2024.8.26.0224" – Página 39 de 39

Processo nº 5811690-68.2023.8.09.0132

ID: 277500866
Data de Disponibilização: 23/05/2025
Polo Passivo:
Sentença
PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5811690-68.2023.8.09.0132Requerente: Ermineide Ribeiro Da Si… Ver mais
Intimação
Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do a… Ver mais