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Processo nº 1000828-14.2024.8.26.0462

ID: 323353093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000828-14.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PIRES DA SILVA (OAB/SP 443.326)

Processo 1000828-14.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Leonardo Silva Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I… Ver mais