Processo nº 1010205-04.2025.8.26.0032
ID: 323101619
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010205-04.2025.8.26.0032
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010205-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Washington de Brito Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WASHINGTON DE BRITO MARTINS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487,…
Ver mais