Processo nº 1059814-93.2024.8.26.0224
ID: 301155649
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1059814-93.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1059814-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Veraluce Lemes - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/200…
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