Processo nº 5016414-14.2025.4.04.7000
ID: 327248915
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5016414-14.2025.4.04.7000
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016414-14.2025.4.04.7000/PR
AUTOR
: JAIR DE OLIVEIRA PRESTES
ADVOGADO(A)
: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)
DESPACHO/DECISÃO
1. A decisão proferida na ADPF 1236 MC/DF, em 02/07/2025, homologou o acordo para a devolução administrativa dos val…
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