Processo nº 1010507-41.2025.8.26.0482
ID: 276727809
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010507-41.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: João Paulo de Souza Pazote (OAB 279575/SP) Processo 1010507-41.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisar Maia Costa - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de r…
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