Processo nº 1004051-13.2025.8.26.0438
ID: 276325914
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004051-13.2025.8.26.0438
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1004051-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Pereira dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos …
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