Processo nº 1004032-93.2023.4.06.3824
ID: 280258028
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1004032-93.2023.4.06.3824
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO CÍVEL Nº 1004032-93.2023.4.06.3824/MG
RECORRENTE
: VANDEVAL FERNANDES DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498)
ADVOGADO(A)
: CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF e…
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