Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0445
ID: 314639988
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada proposta por M.P.A. representada por sua genitora Viviane Pereira dos Reis em face da FAZENDA PÚBLICA DO ES…
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