Marineide Cicera Gama x Isabela Furlaneto Ferreira Menezes
ID: 310377496
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1022564-37.2024.8.26.0576
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1022564-37.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041237-83.2021.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Marineide Cicera Gama - Isabela Furlaneto Ferreira Menezes - Vistos. 1) PP. 65/77: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Es…
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