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Processo nº 1000252-79.2023.8.11.0007

ID: 312447356

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000252-79.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ()

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000252-79.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução que tem por finalidade a nulidade de execução fiscal oriunda de multa administrativa a… Ver mais