Processo nº 1003569-38.2025.8.11.0000
ID: 306441951
Tribunal: TJMT
Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1003569-38.2025.8.11.0000
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1003569-38.2025.8.11.0000, oriundo do cumprimento individual de sentença coletiva (proc. n.º 100…
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