Processo nº 1029048-30.2025.8.11.0001
ID: 290859468
Tribunal: TJMT
Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1029048-30.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Sentença Processo n.º 1029048-30.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos proposta por NILVA PAULA STEIN em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. Narra o requerente que é servidora pública municipal aposentada desde 14/0…
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