Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás x Município De Caraguatatuba
ID: 303258228
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1004572-55.2024.8.26.0126
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1004572-55.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Apelado: Município de…
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