Processo nº 5013595-66.2024.4.02.5102
ID: 277843742
Tribunal: TRF2
Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5013595-66.2024.4.02.5102
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013595-66.2024.4.02.5102/RJ
AUTOR
: ALAN D ANGELO
ADVOGADO(A)
: RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)
SENTENÇA
DISPOSITIVO. Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a t…
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