Processo nº 0005002-82.2025.8.26.0451
ID: 313218808
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0005002-82.2025.8.26.0451
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0005002-82.2025.8.26.0451 (processo principal 1004982-11.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Decio Francisco Xavier - Ordem nº 2024/001166 Vistos. Intime-se o requerido para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Ante o Comuni…
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