Processo nº 0002806-71.2024.8.26.0291
ID: 298107146
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002806-71.2024.8.26.0291
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0002806-71.2024.8.26.0291 (processo principal 1000114-19.2023.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosa Isabel de Mello - Vistos. Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação pela Fazen…
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