Processo nº 5005441-89.2025.8.24.0054
ID: 324057757
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5005441-89.2025.8.24.0054
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005441-89.2025.8.24.0054/SC
AUTOR
: MILENE LUIZ RAMOS
ADVOGADO(A)
: ANGELICA RIBEIRO DE MOURA (OAB SP466441)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE MULTA DIÁRIA
interpost…
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