Processo nº 5000099-54.2025.4.04.7114
ID: 293948746
Tribunal: TRF4
Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5000099-54.2025.4.04.7114
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-54.2025.4.04.7114/RS
AUTOR
: SANDRA MARA SOARES FERREIRA
ADVOGADO(A)
: GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165)
DESPACHO/DECISÃO
Em razão das alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória n. 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2…
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