Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0126
ID: 325992926
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0126
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Assiste parcial razão ao embargante. De fato, conforme se verifica na petição inicial e nos próprios termos dos embargos, o objeto da demanda refere-se ao "Adic…
Ver mais