Processo nº 1500947-40.2024.8.26.0001
ID: 290732900
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1500947-40.2024.8.26.0001
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1500947-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.G.E.B. - C.G.M.S. - Fls. 169-178: questões envolvendo a esfera cível deverão ser dirimidas em ação própria, ultrapassando os limites do presente expediente. Havendo descumprimento das …
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