Processo nº 1501499-97.2024.8.26.0229
ID: 304243300
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501499-97.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501499-97.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.C.S.V. - - A.C.G.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observa-se que a inicial acusatória preenche os requisito…
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