Processo nº 1004569-03.2025.8.26.0438
ID: 280446913
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004569-03.2025.8.26.0438
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ademir Ferreira (OAB 150593/SP) Processo 1004569-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. H. de S. C. - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (…
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