Processo nº 0002507-44.2025.8.26.0361
ID: 320176257
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002507-44.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0002507-44.2025.8.26.0361 (processo principal 1017387-58.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Rute Regina Malta - Vistos. Fls. 19/36: Considerando o pedido de renúncia ao valor que excede o teto para pagamento via RPV, bem…
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