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Rossima Madeiras Ltda - Epp e outros x Coordenador De Julgamento De Impugnação De Crédito Tributário Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 275651462

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010685-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSSIMA MADEIRAS LTDA - EPP TARCIZIO JOSE ROSSI

Polo Passivo:

COORDENADOR DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA (OAB/MT 6.330)

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1010685-06.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ROSSIMA MADEIRAS LTDA, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e outros, objetivando a concessão da medida lim… Ver mais

Processo nº 1022897-48.2025.8.11.0001

ID: 275772922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS GONCALVES SALES DA SILVA (OAB/PE 51.782)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se d… Ver mais