Francisco De Assis De Oliveira x Banco Pan S.A.
ID: 324695389
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP
Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL
Nº Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de que padeça determinada deci…
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