Processo nº 5022918-18.2025.4.04.7200
ID: 309928660
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5022918-18.2025.4.04.7200
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022918-18.2025.4.04.7200/SC
AUTOR
: SEBASTIAO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A)
: ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição em dobro de valores descontados e in…
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