Processo nº 1502207-86.2023.8.26.0002
ID: 328326423
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502207-86.2023.8.26.0002
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502207-86.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA - - MAGDIEL SOARES DOS SANTOS - Vistos etc. Homologo o cálculo da multa para que surta os regulares efeitos. Tendo em vista o Decreto nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024, que em seu artig…
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