Processo nº 0804038-61.2024.8.20.5300
ID: 319254552
Tribunal: TJRN
Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0804038-61.2024.8.20.5300
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
VOTO No exercício do juízo de prelibação, observa-se que uma das teses recursais é a de que, em caso de bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação na rede privada, que seja observada a tese firmada no julgamento do Tema 1033, pela Suprema Corte, no sentido de que “o ressarcimento …
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