Processo nº 0802267-52.2024.8.10.0086
ID: 280244911
Tribunal: TJMA
Órgão: Vara Única de Esperantinópolis
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0802267-52.2024.8.10.0086
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCESSO Nº: 0802267-52.2024.8.10.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GILVAN DA SILVA MONTEIRO RÉU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos, etc., passo a relatar. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer - Reclassificação de Cargo, com Pedido d…
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