Processo nº 1506285-44.2024.8.26.0405
ID: 317712278
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1506285-44.2024.8.26.0405
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1506285-44.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.B. - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 05 de novembro de 2024, em face de E. G. B., como incurso no artigo 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006 (fls…
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