Processo nº 1021794-61.2024.8.26.0344
ID: 314540651
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1021794-61.2024.8.26.0344
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1021794-61.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Walkirio Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de água e …
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