Processo nº 1009867-10.2025.8.26.0071
ID: 294135078
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009867-10.2025.8.26.0071
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.49/50), em face da sentença de fls.39/44, sustentando que houve julgame…
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