Processo nº 1006463-19.2024.8.26.0286
ID: 314729767
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1006463-19.2024.8.26.0286
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006463-19.2024.8.26.0286 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Itu e outro - Ariovaldo Gomes - - Débora Gonçalves Gomes - - Tatiane Aparecida Pereira Machado - - Reginaldo de Jesus Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, nos termos do art. 4…
Ver mais