Processo nº 1016968-08.2025.8.13.0024
ID: 314217280
Tribunal: TJMG
Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1016968-08.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016968-08.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: BRENO RAFAEL ROSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: FABIANA DUARTE GUIEIRO LOPES (OAB MG241356)
Local:
Belo Horizonte
Data:
01/07/2025
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos por
BRENO RAFAEL ROSA DOS SANTOS
contra …
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