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Processo nº 1010154-80.2025.8.11.0041

ID: 260044360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010154-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA PAVAN BALEN (OAB/MT 21.441)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1010154-80.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: HELIO PEREIRA NEVES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL e COORDENADOR DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, AMBOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO … Ver mais