Processo nº 1005636-48.2025.8.26.0229
ID: 308475152
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005636-48.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005636-48.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria Aparecida Nicolatto - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente no apostilamento da progressão por merecimento da parte autora, aposentada em fevereiro/2022, enqua…
Ver mais