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Processo nº 1013077-50.2023.8.11.0041

ID: 260954023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013077-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO SIQUEIRA FARIA (OAB/MT 7.028) NEIDILAINI LEITE DA SILVA SANTOS (OAB/MT 29.521) NIKOLLY FERNANDA FREITAS SILVA (OAB/MT 22.729) ARI FRIGERI (OAB/MT 12.736)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013077-50.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO… Ver mais