Processo nº 0000738-23.2015.8.11.0020
ID: 276630045
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0000738-23.2015.8.11.0020
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000738-23.2015.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA e do, à época, prefeito HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE ME…
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