Processo nº 1003398-81.2023.8.26.0114
ID: 306467064
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003398-81.2023.8.26.0114
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003398-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória por meio da qual insurge-se a parte autora contra multa aplicada pelo PROCON, aduzindo não ter cometido a infração à legislação consumerista que lhe …
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