Hiarai Vilela x Município De Paranatinga
ID: 282091027
Tribunal: TJMT
Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1077554-71.2024.8.11.0001
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1077554-71.2024.8.11.0001 Reclamante: Hiarai Vilela Reclamado: Município de Paranatinga 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatór…
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