Resultados para "1036552-98.2023.8.26.0564" – Página 20 de 20

Processo 1019480-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Roseli Fernandes Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a di… Ver mais
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