C. I. S. C. x A. A. Da C.
ID: 298240031
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1005969-71.2024.8.26.0152
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005969-71.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.I.S.C. - A.A.C. - Vistos. Analiso os embargos de declaração. Os embargos de declaração, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscurid…
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